Decisão dá prazo um ano para resolver os problemas, entregar novas moradias ou pagamento de multa diária de R$ 500 mil
 
A justiça de Marília condenou a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Prefeitura de Marília pelo abandono do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, localizado na zona sul da cidade.

O juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz deu prazo de um ano para a recuperação do local ou entrega de “novas unidades habitacionais, de padrão condizente ou superior ao existente no conjunto aqui considerado, quando de sua construção”. Após esse prazo, foi fixada uma multa diária de R$ 500 mil. Confira, abaixo, o que informou a Prefeitura sobre a decisão. A CDHU ainda não se manifestou.

A ação foi movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública em virtude do inquérito civil que constatou problemas estruturais no conjunto que tinha 880 apartamentos, o que, pela denúncia, comprometeriam a segurança da edificação e dos moradores.

A Ação Civil Pública tramitou durante oito anos e somente agora é que veio a sentença. O próprio juiz explicou, na sua decisão, que por diversas vezes (nesse período) tentou um acordo entre as partes “sem que as partes litigantes tenham chegado a bomtermo na busca de uma solução que efetivamente atenda as famílias de antigos moradores e/ou proprietários das unidades habitacionais referidas na inicial”.

Ainda segundo a sentença, “o motivo da precariedade da edificação era somente uma questão pontual” já que esses problemas seriam “somente a ponta do iceberg e não o fim em si da controvérsia”.

Isso porque, segundo o juiz, a CDHU “CDHU deixou de prestar o auxílio material necessário para que os moradores (...) pudessem se desenvolver no sentido de sua plena integração social, permitindo que invasores viessem a morar no condomínio e não pagassem a parcela inerente à manutenção condominial, como também se permitiu, em razão da omissão do Poder Público, a exposição da maioria ordeira dos moradores ao domínio de grupos criminosos”.

O juiz acrescenta ainda que a companhia não teria oferecido moradia “digna”, ou seja, “sendo que é esperado (e necessário) que a CDHU tenha a mínima sensibilidade de entender que os moradores dos conjuntos habitacionais por ela criados não detêm a educação e conhecimento necessário para administrar um condomínio complexo, composto por mais de 800 (oitocentas) famílias”.
 
Entenda o caso

O conjunto habitacional, dividido em 44 blocos com cinco andares cada, é alvo de processo na Justiça que apura a responsabilidade pela precariedade na estrutura do local e que, segundo o Ministério Público, corre o risco de desabar.

Em janeiro de 2023, o juiz Walmir Indalêncio dos Santos Cruz já havia interditado, de forma liminar, o condomínio e determinou a retirada dos residentes, que deveriam ser encaminhados para outras habitações custeadas pelo poder público.

No final de fevereiro daquele ano, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a interdição e solicitou mais informações ao perito, que já havia apontado o risco iminente de desabamento.

Depois de novos andamentos no processo, finalmente em julho de 2024 a Prefeitura e a CDHU concluíram o processo de remoção de todas as famílias do conjunto, que passaram a receber um aluguel social até a construção de novas moradias. Até hoje o conjunto não foi demolido.
 
Outro lado
 
O Visão Notícias entrou em contato com a CDHU e a Prefeitura sobre a decisão judicial que determinou a condenação de ambas.
A Prefeitura emitiu a seguinte nota: 

“A Prefeitura de Marília informa que o processo em questão iniciou-se em 2018, sem nenhuma manifestação ou ação por parte do governo anterior. 
Ao assumir o mandato em 2025, o prefeito Vinicius Camarinha esteve por diversas vezes em audiência com o Secretário de Estado da Habitação, responsável pela CDHU. Em um ano, a gestão municipal conseguiu ao menos uma proposta inicial para os moradores do CDHU. 
A proposta não agradou a todos, mas a Prefeitura continua batalhando para a melhor solução do caso e para atender o pleito de 770 famílias”. 

CDHU - A assessoria de imprensa da CHDU enviou, há pouco (12h22) uma nota oficial informando apenas que "a CDHU vai analisar a decisão judicial citada pela reportagem para apresentar recurso na ação".

Confira trecho da sentença da justiça: