A ACIM (Associação Comercial e de Inovação de Marília) está alertando os comerciantes para a proibição do fornecimento de sacolas plásticas convencionais por todos os estabelecimentos comerciais, a partir do dia 15 de julho (terça-feira). É o resultado de um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Marília e que, após 13 anos de muita polêmica e batalha judicial, finalmente entra em vigor.

O presidente da entidade, Carlos Francisco Bitencourt Jorge (foto), observou que é importante os lojistas irem se preparando para possíveis fiscalizações por órgãos competentes, com o apoio do Procon.

As multas chegam a R$ 1 mil e, em caso de reincidência, no valor de R$ 2 mil. “Dependendo da situação pode haver interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades, inclusive cassação do alvará”, disse o presidente.

“As sacolas plásticas, apesar de práticas e baratas, representam um problema ambiental significativo devido à sua não biodegradabilidade e aos impactos na poluição, saúde e economia”, destacou Carlos Francisco Bitencourt Jorge que participou de encontros na Câmara Municipal e na própria sede da associação comercial discutindo sobre este problema com o meio ambiente.

Entenda o caso

Tudo começou com uma lei aprovada em Marília e foi validada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), onde não cabe mais recurso. O projeto de lei, do então vereador Eduardo Nascimento, foi aprovado pela Câmara Municipal de Marília em 2012 e transformou-se em lei, ou seja, liberando o uso apenas de sacolas feitas com material biodegradável ou biocompostável.

Após vários recursos e muita polêmica, em outubro de 2022 a legislação foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e com efeito por todo o país. Os comerciantes devem substituir por modelos reutilizáveis, recicláveis ou retornáveis, em conformidade com as diretrizes da lei.