A exemplo de outras cidades, Prefeitura de Marília envia projeto à Câmara. Audiências públicas ainda vão debater o tema.

Prefeitura de Marília enviou o projeto de lei à Câmara Municipal instituindo a taxa de Coleta de Resíduos Urbanos, mais conhecida como "taxa do lixo". A medida cumpre o que determina a a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que vai  entrar em vigor em 2022.

De acordo com o Governo Federal, a lei conhecida como “Marco do Saneamento Básico”, é obrigatória para todos os municípios brasileiros que ainda não fazem a cobrança dessa taxa.

Diante dessa situação, a Prefeitura de Marília enviou o Projeto de Lei à Câmara Municipal, que irá realizar pelo menos duas Audiências Públicas e só depois disso é que vai submeter oprojeto à apreciação do Legislativo.

O texto da Lei Federal estabelece o seguinte:

“𝑨𝒓𝒕. 35. 𝑨𝒔 𝒕𝒂𝒙𝒂𝒔 𝒐𝒖 𝒂𝒔 𝒕𝒂𝒓𝒊𝒇𝒂𝒔 𝒅𝒆𝒄𝒐𝒓𝒓𝒆𝒏𝒕𝒆𝒔 𝒅𝒂 𝒑𝒓𝒆𝒔𝒕𝒂ção 𝒅𝒆 𝒔𝒆𝒓𝒗𝒊ç𝒐 𝒅𝒆 𝒍𝒊𝒎𝒑𝒆𝒛𝒂 𝒖𝒓𝒃𝒂𝒏𝒂 (...)