Votação será feita pela Câmara. Lei federal exige que todos os municípios passem a cobrar pela coleta do lixo a partir de 2022.

A Câmara Municipal de Garça deverá votar, na próxima sessão ordinária, projeto de Lei da Prefeitura que estabelece a cobrança da taxa de lixo na cidade. O motivo é a lei federal nº 14.026/2020, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, que prevê essa taxa em todos os municípios brasileiros, a partir de janeiro de 2022. 

O prefeito João Carlos dos Santos informou que a legislação local vai prever a isenção do pagamento para entidades assistenciais e filantrópicas.

Para famílias de baixa renda, a isenção seguirá os mesmo critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal para a concessão de isenção do IPTU.

Quanto aos valores da taxa, segundo o projeto encaminhado ao legislativo, os mesmos serão definidos observando-se o número de pessoas residentes, nível de renda, consumo de água, categoria de domicílio, padrão e área construída.

A cobrança da taxa ocorrerá a partir de 1º de janeiro de cada ano e se dará conjuntamente com o documento de arrecadação do IPTU.

O Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, levantamento mais recente do Governo Federal, aponta que apenas 47% dos municípios brasileiros cobram algum tipo de taxa pela coleta do lixo.

Porém, de acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento, a partir do ano que vem todos os municípios brasileiros terão que cobrar pelo serviço, não havendo poder de escolha por parte dos gestores públicos.