Ministério Público pede à justiça que aplique multa à Prefeitura por descumprir Plano SP que ficou fase "laranja" para a região.

Enquanto o Ministério Público (como já era esperado) tenta que a justiça aplique a multa de R$ 100 mil/dia à Prefeitura de Marília, por descumprimento do plano SP, o prefeito Daniel Alonso assinou decreto municipal regulamentando os novos horários de funcionamento do comércio, na chamada "flexibilização local" do plano.

Com relação ao comércio em geral (chamado "de rua"), o decreto prevê que o atendimento presencial deverá ser limitado a capacidade de 50% do permitido em condições normais. Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar de segunda a sábado das 10h às 16h.

Todos os estabelecimentos assinarão um termo de compromisso junto a Fiscalização de Posturas do Município, indicando o seu horário de abertura e fechamento, devendo estar afixado na entrada do estabelecimento, visível para todos e inclusive para os fiscais.

Confira o decreto clicando AQUI

Quanto ao funcionamento dos bares, restaurantes e similares, podem funcionar de domingo a domingo das 9h às 15h ou das 18h às 24h, com capacidade limitada a 50% do permitido em condições normais.

Salões de beleza, clínicas de estética e similares devem atender com horário marcado, um cliente por vez, por sala de atendimento, sem que permaneçam clientes aguardando, também com capacidade limitada a 50% do permitido em condições normais, no máximo de seis horas ininterruptas.

No caso de academias, centros de ginástica, clubes esportivos e similares, poderão fazer um atendimento de seis horas ininterruptas, reduzindo em 50% a capacidade de atendimento presencial.

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