UBER: prefeito envia projeto à Câmara para regulamentação

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A Prefeitura de Marília enviou à Câmara projeto que visa a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros (sistema UBER). De acordo com nota, a nova proposta foi elaborada atendendo as solicitações dos trabalhadores deste tipo de transporte.

Na exposição de motivos, a Prefeitura lembra que o serviço é previsto na Lei Federal nº 13.640/2018, sendo de competência do município a regulamentação e fiscalização no âmbito do seu território, ressaltando que isso é de relevante interesse público, visando principalmente à segurança dos usuários.

O projeto de lei possui 22 artigos e regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos (Uber e outros) ou outras plataformas de comunicação em rede. 

A gestão e fiscalização do serviço serão de competência da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) de Marília. 

Agora, o projeto passará pelas comissões da Câmara e posteriormente será votado em plenário, com possibilidade de apresentação de emendas pelos vereadores. Só depois desse trâmite e ser sancionado pelo prefeito é que entrará em vigor. 

Todos os detalhes do projeto, clique AQUI.

 

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