O prefeito de Tupã, Caio Aoqui, sancionou lei, aprovada pela Câmara, que cria reserva de vagas para negros oferecidas nos concursos e processos seletivos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública.

A elaboração do Projeto de Lei atendeu à solicitação do Conselho da Igualdade Racial e da Subsecretaria de Direitos Humanos.

De acordo com a nova legislação, a reserva de vagas e a quantidade constarão expressamente nos editais dos concursos e processos seletivos públicos. O percentual previsto será de 5%.

O edital conterá orientação quanto aos procedimentos a serem adotados por aqueles que pretendam concorrer às vagas reservadas.

Além disso, haverá referência a vagas para mais de um cargo ou emprego público, de que o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um dos cargos ou empregos públicos.