Órgão apontou irregularidades em contrato e pagamentos realizados em reforma de escola

A ex-prefeita de Vera Cruz, Renata Devito, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) devido as irregularidades relacionadas ao contrato e pagamentos efetuados, envolvendo as reformas não concluídas da EMEF Antonio Andrade Guimarães.

Em sua decisão, o conselheiro do Tribunal de Contas, Robson Marinho, entendeu que as obras foram abandonadas e os pagamentos irregulares foram feitos à empresa contratada, mesmo após o término do prazo contratual, com elevados prejuízos aos cofres públicos.

Segundo o conselheiro (foto), essa situação "evidencia descontrole por parte da administração, que permitiu a execução de parte da obra mesmo após o encerramento da vigência contratual, fato que gerou uma pendência financeira em favor da empresa contratada, citam os autos do processo no TCE".

Embora a defesa da ex-prefeita tenha alegado que tal situação tenha ocorrido durante o recesso de final de ano "não há justificativa a fundamentar como a empresa teria executado serviços em uma escola sem o conhecimento da Prefeitura".

"Outro ponto que merece destaque é que a declaração nos autos por parte da origem de que a obra foi concluída. Todavia isso não foi comprovado, uma vez que o total executado durante a vigência contratual se limitou a 54%, alcançando 78% se considerado o realizado posteriormente", acrescentou Robson Marinho.

Diante dessa situação, o conselheiro Robson Marinho julgou "irregular a execução contratual e ilegais os atos ordenadores das despesas, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Orgânica desta Corte (Tribunal de Contas)".

Outro lado - procurada pela reportagem a ex-prefeita Renata Devito informou que desconhecia o comunicado do Tribunal de Contas, mas que iria acionar os secretários da época para que possa emitir uma opinião.