Marília e cidades da região são "apontadas" sobre possíveis indícios de irregularidades na gestão orçamentária

A cidade de Marília e várias da região estão entre os 516 municípios que receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O "apontamento" fala em possíveis indícios de irregularidades na gestão orçamentária no segundo bimestre e ao primeiro quadrimestre de 2022.

Além disso, 93 arrecadaram menos que o planejado, 30 tiveram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto pela LRF.

Três receberam alertas devido aos montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites. 

O levantamento revela, ainda, que 33 Prefeituras, três Câmaras Municipais e 14 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.

A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993. Confira a relação dos municípios clicando AQUI.