Mas, não informa sobre recurso. Justiça aceitou ação popular do deputado Vinicius

Procurando criticar o autor da ação popular (deputado estadual Vinicius Camarinha), que teria assinado a lei que criou o equilíbrio financeiro das empresas do transporte coletivo (na época em que era prefeito de Marília), a assessoria de imprensa da Prefeitura emitiu uma nota oficial que o prefeito Daniel Alonso estuda a criação de um subsídio na tarifa. 

A medida está sendo estudada depois que o deputado Vinicius (foto) conseguiu na justiça suspender o reajuste da tarifa que entraria em vigor no próximo dia 20 de março, passando de R$ 4,50 para R$ 5,75. A tutela de urgência foi concedida pelo juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública.

"Elevar a tarifa de R$ 4,50 para R$ 5,75, em suma, corresponde a um incremento de aproximadamente 27,78% (ou seja, quase 30% de uma só vez), sem demonstração da justa base legal e/ou contratual, pelas razões já acima explicitadas, e sem a indicação de razão fática plausível para a majoração", afirma o magistrado em sua decisão.

Além de Vinicius, a ação popular foi impetrada também pelo ex-prefeito Abelardo Camarinha (pai do parlamentar), porém o juiz entendeu que, como ele está com os direitos políticos suspensos (uma das condições exigidas para esse tipo de ação), não poderia ser parte nesse processo.

Não cumpriu acordo...

O Juiz lembra ainda que em março de 2022 havia um acordo firmado entre o Município de Marília e as concessionárias prestadoras dos serviços de transporte urbano (na época em que houve o reajuste anterior da tarifa) em que as empresas teriam assumido compromisso de que os ônibus seriam trocados por outros em melhores condições e que 20  deles teriam ar condicionado, além de acrescentar mais cinco ônibus à frota.

"Não há comprovação ou notícias, SMJ, de que o acordo tenha sido efetivamente cumprido a benefício da população de Marília. Ou seja, a qualidade do serviço público prestado contrasta com as elevadíssimas tarifas que se pretende impingir à coletividade", afirma o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz ao defender a sua decisão de suspender o reajuste autorizado pela Prefeitura.

Subsídio da tarifa de ônibus

No começo desta tarde, a Prefeitura emitiu uma nota anunciando o estudo de subsídio na tarifa. Não cita se pretende recorrer ao Tribunal de Justiça, mas nos bastidores há informações é de que a referida medida judicial deverá ser tomada até para que possa ser cumprida a lei do "equilíbrio financeiro".

Confira a nota:

A Emdurb (Empresa de Mobilidade Urbana de Marília) informa que por força de contrato assinado pelo ex-prefeito municipal Vinícius Camarinha (2013-2016), o Município é obrigado a cumprir a Lei e conceder a atualização monetária da tarifa do transporte coletivo, justamente para que fique estabelecido o equilíbrio financeiro das empresas do transporte coletivo. A Prefeitura Municipal de Marília sempre procurou garantir a alternativa de transporte coletivo ao menor preço possível. Inicialmente, as empresas solicitaram que o reajuste da tarifa fosse de R$ 8,10, contudo a Emdurb autorizou R$ 5,75 (que ainda não entrou em vigor, mas previsto para 20 de março de 2024). O prefeito de Marília, Daniel Alonso, estuda a concessão de subsídio para custear as passagens, a exemplo do que acontece em Ribeirão Preto (onde o preço da passagem é R$ 7,50, mas a Prefeitura subsidia R$ 2,50 e a população paga R$ 5,00). A Capital São Paulo, por exemplo, subsidia com R$ 7,7 bilhões o transporte coletivo e outras cidades (como Bauru) também  adotaram o subsídio como forma de mitigar o impacto financeiro nos usuários, após as consequências econômicas causadas pela pandemia de covid-19.  

Confira trecho da decisão judicial: