TJ-SP decide que lei de proibição na capital é constitucional. Lei semelhante também ocorre em Marília

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que é constitucional a lei municipal 15.374 de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas nos supermercados de São Paulo. Em Marília, existe uma legislação semelhante, em vigor desde janeiro de 2012.

A decisão do Órgão especial do Tribunal, publicada nesta terça-feira (7) no Diário Oficial de Justiça, torna improcedente a ação movida pelo Sindicato da Indústria do Material Plástico do Estado de São Paulo e cassa a liminar que suspendia os efeitos da lei desde junho de 2011.

Agora, a lei que bania as sacolinhas dos supermercados a partir de 1º de janeiro de 2012, sancionada pelo ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), volta a ter vigor em 30 dias, segundo os procuradores. Quem obteve a vitória a favor da lei contra as sacolinhas foi a Procuradoria da Câmara Municipal.

Na decisão final, porém, o Tribunal não acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra a lei que proíbe as sacolinhas. Não cabe mais recurso para o Sindicato da Indústria do Material Plástico no processo atual no TJ. O Sindicato, porém, poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contestando a decisão da Justiça estadual.

EM MARILIA - Na cidade também está em vigor uma lei municipal que impede a distribuição de sacolas plásticas no comércio da cidade. Mas, atualmente todos os supermercados estão distribuindo. Quase 3 milhões de sacolinhas plásticas são distribuídas por mês na cidade. 

A distribuição das sacolinhas voltou a ocorrer em virtude decisão é do Tribunal de Justiça do Estado que considerou inconstitucional a lei municipal 7.281, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro/2012, e proibia a distribuição de sacolinhas na cidade.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) havia sido movida pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo. Agora, com a nova decisão do TJ, ocorrida na capital paulista, existe a possibilidade do mesmo ocorrer em Marília.