Terminou no último dia 10 de dezembro o prazo de 180 dias estipulado para as empresas se adequarem para concederem o desconto automático. 

A RIC Ambiental, consórcio de empresas que assumiu os serviços de água e esgoto em Marília, garantiu que já se adequou à Tarifa Social de Água e Esgoto que prevê descontos de até 50% para grupos considerados de baixa renda e de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social. Este benefício pode ser estendido a cerca de 28 milhões de famílias em todo o país.

A medida entrou em vigor no dia 10 de dezembro. Além do desconto para grupos considerados de baixa renda, a tarifa também vale para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), para Programas Sociais do Governo Federal, famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com membros com deficiência ou idosos acima de 65 anos sem meios de prover seu sustento.

Esses grupos podem ter desconto de 50% sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, que incidirá sobre os primeiros 15 m3 consumidos por residência. As empresas poderão fazer a cobrança regular sobre o valor excedente, conforme estipula a lei 14.898/2024. Desde 2013, o Congresso discute a criação de uma Tarifa Social de Água e Esgoto, ou seja, levou-se mais de uma década para se criar este mecanismo no segmento.