O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, nesta quinta-feira (13) a reforma trabalhista aprovada anteontem no Senado Federal, sem vetos. As novas regras entrarão em vigor dentro de quatro meses, conforme previsto na nova legislação, após publicação no Diário Oficial da União.

A nova legislação altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei, como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas.

Já outros pontos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade, não poderão ser negociados.

Após aprovada, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a dizer que “barraria” a MP, gerando atrito com parlamentares que acordaram com o Planalto votar a favor do texto, sob a condição de, posteriormente, alterar alguns pontos.

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