Em 31 de maio, foi editada a Medida Provisória nº 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, trazendo possibilidade aos contribuintes de promoverem parcelamento de débitos para com a Receita Federal do Brasil. Além do parcelamento, o programa trouxe possibilidade de desconto na cobrança de juros e multas.  

Como o programa necessitava de uma regulamentação, no último dia 16 de junho, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB Nº 1711, cujo conteúdo trouxe especificações das regras e procedimentos de adesão. A regulamentação, ao contrário do que se esperava, surpreendeu a classe empresarial porque impediu que empresas optantes do Simples Nacional fizessem adesão.

A surpresa se deu porque a própria Medida Provisória que instituiu o programa de parcelamento não opôs qualquer óbice ao ingresso das pequenas e médias empresas; ou seja, a própria lei que criou o programa não trouxe empecilho para o acesso dos pequenos negócios.

Para assessora jurídica do Sincomercio Marília, Daniela Marinho, a norma editada pela Receita Federal, contraria o ordenamento jurídico porque nenhuma regulamentação pode proibir o que a lei não vedou. Na verdade, conforme esclarecimento da advogada, uma instrução normativa tem caráter procedimental, de forma que seu conteúdo deve estar adstrito à lei – “nem mais, nem menos”.

Além disso, obstar o acesso das pequenas empresas ao Programa de Parcelamento implica em verdadeira afronta ao princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, pois privilegia apenas os grandes negócios, lançando à própria sorte os pequenos empreendimentos.

Diante deste cenário, o Sincomercio Marília, por meio de seu presidente Pedro Pavão, informa que está efetivando as medidas necessárias junto ao Poder Legislativo e também junto ao judiciário para reverter essa situação.

“Considerando o cenário de crise e retração de empregos que estamos enfrentando, o programa de parcelamento, representa um alento para os empreendimentos no Brasil e, não podemos permitir que os pequenos negócios fiquem de fora já que, esse programa visa trazer fôlego para o setor empresarial, do qual, as pequenas empresas representam significativa parcela”, ressalta.