Prazo começa em março e prevê descontos de até 90% sobre multa e juros

A Prefeitura de Marília deve iniciar no dia primeiro de março um programa que prevê anistia de tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. A proposta prevê descontos de até 90% sobre multas e juros.

Projeto de lei complementar neste sentido foi enviado pelo prefeito Daniel Alonso à Câmara e que deve ser votado em sessão extraordinária nesta sexta-feira (dia 20), às 9h.

Aliás, nesse mesmo dia deve ser empossado oficialmente o suplente de vereador Sérgio Nechar que assume a vaga de Ivan Negão, falecido recentemente.

A Justiça concedeu liminar para que tomasse posse, embora poderá ocorrer uma disputa jurídica com outro suplente (Fábio Protetor) alega que Nechar não estaria mais filiado no PSB.

Anistia municipal

O Programa de Regularização de Débitos (anistia), destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários e não tributários vencidos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal ou não.

As condições previstas para a anistia municipal.

O prazo para a adesão da anistia terá início em 1º de março e irá até o dia 28 de abril.

O vereador Marcos Custódio protocolou uma emenda com objetivo que esse programa também seja estendido para debitos de contribuintes com a Emdurb e DAEM. 

Nesta mesma sessão devem ser votados outros dois projetos:

• Projeto de Lei Complementar que autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias oriundas de contribuições da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura de Marília e do DAEM, com regime próprio de Previdência Social, gerido pelo IPREMM, referente ao período de janeiro a dezembro de 2022;
• Projeto de Lei autorizando a Prefeitura a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$2.630.792,64, destinado ao fornecimento de material e mão de obra para a construção da ponte do Rio do Peixe (ponte Primavera), com recurso estadual.