O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal em caso de crimes graves não abre caminho para que menores de 18 anos possam beber e dirigir. A PEC, que deve ser votada nesta noite, prevê a responsabilização criminal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crime hediondo (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado.

Mais cedo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou, em entrevista coletiva, que o texto, se aprovado, terá "efeitos colaterais" em outros aspectos da legislação, como permissão para que jovens de 16 e 17 anos dirijam. Atualmente, a lei diz que não podem dirigir aqueles que foram inimputáveis legalmente.

Para Cunha, esse argumento é “falso” e visa “enganar” as pessoas em meio ao debate sobre a maioridade penal. Segundo o presidente da Câmara, a PEC só reduz a maioridade para os casos especificados no texto, não tendo efeito algum quanto aos demais delitos previstos no Código Penal nem em relação à legislação civil.

“Não vai poder dirigir. É óbvio que não vai. E não vai poder beber. Desde quando beber é crime hediondo? Não pode falsear argumentos para enganar pessoas no objetivo de obter sua vantagem. Você está excepcionalmente reduzindo a maioridade. Se tivesse diminuído a maioridade de forma plena, poderia ter esse argumento, mas só se diminuiu a maioridade para crimes graves”, disse o peemedebista.