Novo programa da Prefeitura aboliu inclusive os 30% de entrada que eram exigidos em caso de novo reparcelamento.

O secretário da Fazenda, Sérgio Moretti, está alertando os inadimplentes para com a Prefeitura, Daem e Emdurb que termina no próximo dia 30 o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado.

A medida, em vigor desde o final de outubro, também beneficia aqueles contribuintes que já fizeram algum reparcelamento de tributo anterior e estão com parcelas atrasadas.

O Programa abrange tributos como IPTU, Taxa de Bombeiro, ISS de Construção, Habite-se, ISS Variável e Retido, Taxa de Licença e Multas Infracionais entre outros.

Todo devedor inscrito em dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2013 pode parcelar o débito em até 60 vezes, desde que o valor mínimo não seja inferior a R$ 35,00. Um detalhe muito importante, é que dessa vez não está sendo exigido o índice de 30% de entrada.

O horário de atendimento no Ganha tempo é das 8h às 13h30.

- CONDIÇÕES ESPECIAIS - De acordo com o secretário da Fazenda, o programa municipal de parcelamento de débitos estabelece condições especiais para que os contribuintes possam regularizar seus débitos junto ao município, melhorando a arrecadação e dando cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Na prática, todos os segmentos serão beneficiados: os inadimplentes vão regularizar a situação e o município terá uma melhoria de sua arrecadação. O prazo é diferenciado, de até 60 meses, sendo que cada parcela deverá ser de, no mínimo, R$ 35,00, com exceção da última, que poderá ter valor inferior.

ONDE PROCURAR - A adesão ao programa deverá ser formalizada pelo devedor ou responsável legal até 30 de dezembro de 2014 no Ganha Tempo (serviço de atendimento à população), localizado na Avenida das Industrias, 294. Horário de atendimento das 8h às 13h30.