O Programa de Regularização de Débitos “Anistia 2018”, promovido pela Secretaria Municipal da Fazenda prossegue até o próximo dia 13 de novembro (terça-feira) para fazer a adesão no Ganha Tempo (avenida das Indústrias, 294) e funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O programa tem por objetivo principal incentivar os contribuintes a quitar seus tributos municipais que tenham vencido até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, mesmo que protestados ou não, discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal.

Com a adesão ao programa, o contribuinte poderá integrá-lo os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores não cumpridos integralmente ou os que se encontraram com parcelas em dia.

FORMAS DE PAGAMENTO

Quem tiver débitos da dívida ativa até 31 de dezembro do último ano terá as seguintes opções de pagamento: à vista (com adesão até 13 de novembro de 2018 e vencimento até 14 de novembro de 2018, em parcela única, com o desconto de 100% sobre a multa de mora e juros); e parcelado (com adesão até 13 de novembro de 2018, em 60 parcelas, com desconto de 60% sobre multa de mora e 30% dos juros, entrada de 10% do valor consolidado e 59 parcelas mensais e sucessivas).

Na forma parcelada, o contribuinte promoverá o pagamento da entrada na data da adesão ao parcelamento.

As demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes e sofrerão atualização monetária anual consoante com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro indexador que vier a ser instituído.