A Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município neste fim de semana edital convocando novamente os credores de precatórios do município de Marília para a celebração de acordos para recebimento antecipado dos seus créditos.

A novidade é que prevê deságios de apenas 30%, enquanto que no anterior o credor interessado deveria aderir ao deságio de 40% no valor do precatório para recebimento antecipado dos seus créditos.

Os credores interessados deverão preencher o requerimento de habilitação, disponibilizado na página eletrônica do Município de Marília (www.marilia.sp.gpv.br – Aba “Serviços” > “Precatórios” > “Requerimento de Adesão”), devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida e deverá ser protocolizado do dia 18 de maio ao dia 1º de julho, através de envio por email para o endereço eletrônico: protocolo@marilia.sp.gov.br.

A possibilidade de celebração de acordo direto para recebimento antecipado dos créditos de precatório, já era considerada uma possibilidade bastante interessante, entretanto, passa a ser ainda mais vantajosa para os credores se considerarmos a redução do percentual de deságio (de 30% para 40%), bem como a recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que suspendeu o pagamento dos precatórios do Município de Marília e diversos outros municípios, por seis meses, por conta dos efeitos econômicos da pandemia – Covid-19.