A Prefeitura de Marília pretende enviar nos próximos dias à Câmara Municipal um projeto de lei instituindo o "Programa Municipal de Regularização" de imóveis, ou seja, uma nova versão da chamada "lei dos puxadinhos", aprovada pela Câmara Municipal e que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. A proposta do Executivo será propor uma isenção de taxas para quem optar pela regularização do imóvel.

O Tribunal concedeu liminar à Procuradoria Geral do Município reconhecendo que a lei aprovada pela câmara de vereadores sobre regularização de construções e ampliações até 99m² é inconstitucional, conforme nota divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura. A decisão foi baseada na argumentação de que somente o Poder Executivo pode editar leis de caráter orçamentário e que criem despesas ou renúncia de receita como previsto nas constituições estadual e federal e também na Lei Orgânica do Município.

A assessoria informou ainda que nos próximos dias enviará à Câmara Municipal um projeto tratando desse assunto, ou seja, um programa que vai conceder "isenção de taxas para os contribuintes que optarem pela negociação, a validade do programa será de 120 dias a partir da aprovação do Legislativo", com base inclusive no Projeto "Cidade Legal" do governo do Estado que visa a regularização de imóveis, diz a nota.

"Portanto, a iniciativa da administração foi de garantir a constitucionalidade do projeto evitando com isso entraves à sua implementação, agilizando assim o acesso à isenção das taxas para regularização dos imóveis. (...) Em breve a população terá acesso a todos os detalhes sobre a oportunidade de regularização dos imóveis por meio de divulgação oficial do município", encerra a nota oficial da Prefeitura.