O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu ontem liminar à Prefeitura de Lins (a 65km de Marília) na ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) movida contra a lei aprovada pela Câmara que revogou a outra lei (de dezembro do ano passado) que criou a Cosip (Contribuição para o Custeio e a Manutenção do Serviço de Iluminação Pública).

Agora, o Tribunal vai julgar o mérito da ação. Enquanto não houver essa decisão, a Prefeitura pode voltar a cobrar a taxa. Em razão de a lei ter sido derrubada pela Câmara, a Prefeitura teve de paralisar a cobrança – as contas que vencem este mês vieram sem a taxa.

Segundo a Prefeitura, o argumento usado na ação é o de que a Câmara excluiu uma receita prevista em orçamento (o valor a ser arrecadado com a cobrança da taxa) sem indicar outra fonte de receita para compensá-la.

A Prefeitura se apega à Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 14, segundo o qual não é permitido conceder isenções sem que haja uma contrapartida financeira. “A Câmara retirou uma receita sem dizer de onde viria a compensação”, afirmou o prefeito de Lins, Edgard de Souza.  Segundo ele, a Prefeitura vai gastar R$ 1,6 milhão só com a despesa de iluminação pública este ano. Fonte: Jornal Debate.