Medida beneficia contribuintes inadimplentes e também quem já tem outro parcelamento, mas está em atraso

Com objetivo de regularizar a situação de contribuintes inadimplentes, a Prefeitura lançou o Programa de Parcelamento Incentivado. Com isso, as dívidas com tributos municipais poderão ser pagas em até 60 meses (cada uma no mínimo de R$ 35,00), inclusive já em dívida ativa ou na justiça.

A medida também beneficia aqueles contribuintes que já fizeram algum reparcelamento de tributo anterior e estão com parcelas atrasadas. O novo programa da Prefeitura aboliu inclusive os 30% de entrada que eram exigidos em caso de novo reparcelamento.

ABRANGÊNCIA - O Programa de Parcelamento abrange também os débitos existentes junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (EMDURB) e abrange tributos como: IPTU, Taxa de Bombeiro, ISS de Construção, Habite-se, ISS Variável e Retido, Taxa de Licença e Multas Infracionais entre outros.

De acordo com a Prefeitura, a medida ocorre em virtude da queda no repasse de tributos federais e estaduais importantes (como FPM, FUNDEB e ICMS), que vem ocorrendo desde junho e se agravou nos últimos meses.

O secretário da Fazenda, Sérgio Moretti, cita como exemplos: o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) que historicamente sempre foi suficiente para garantir o pagamento dos servidores da Educação. Porém, desde junho não vem ocorrendo e a Prefeitura teve que utilizar outros recursos para cobrir a folha. “A situação é alarmante”, lamentou o secretário.

ONDE PROCURAR - A adesão ao programa deverá ser formalizada pelo devedor ou responsável legal até 30 de dezembro de 2014.

O contribuinte interessado em aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado deverá se dirigir ao Ganha Tempo (serviço de atendimento à população), localizado na Avenida das Industrias, 294.