Operação ocorre após denúncias de irregularidades; saiba quais são os horários permitidos e o que a legislação proíbe.

A Prefeitura de Marília divulgou nesta quarta-feira um balanço da operação conjunta com a Polícia Militar, realizada no último fim de semana, em adegas que funcionam na cidade. Dos seis estabelecimentos vistoriados, dois deles acabaram sendo lacrados temporariamente, ou seja, até que sejam regularizados.

A ação teve como objetivo apurar denúncias de irregularidades no funcionamento desses estabelecimentos, com a participação das equipes da Fiscalização de Posturas e apoio da 5ª e da 3ª Companhias da Polícia Militar.

Segundo o diretor da Fiscalização de Posturas, Juliano Battaglia, as ações buscam combater o descumprimento dos horários permitidos, a perturbação do sossego público, a ocupação irregular de calçadas e vias públicas e outras infrações.

“Nosso objetivo é fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas, mas também orientar os comerciantes para que não voltem a ter problemas em relação ao funcionamento dos estabelecimentos”, explicou.

Adegas se multiplicam e exigem fiscalização

As chamadas adegas de bairro ganharam espaço nas cidades nos últimos anos. Diferentemente das tradicionais lojas especializadas em vinhos, esses estabelecimentos costumam comercializar cervejas, destilados, refrigerantes e outros produtos, principalmente para retirada e entrega.

O modelo oferece praticidade aos consumidores e oportunidades para pequenos comerciantes. Entretanto, quando a movimentação se estende pela madrugada, pode provocar conflitos com moradores, especialmente por causa de som alto, aglomerações e ocupação de calçadas.

O funcionamento desses comércios depende do cumprimento das regras municipais e das condições previstas nas respectivas licenças.

Fiscalização também na região

Além de Marília, o assunto também preocupa Prefeituras da região. Em Araçatuba, por exemplo, seis adegas tiveram as atividades encerradas durante uma operação de fiscalização realizada no final de semana pela Prefeitura e Polícia Militar.

O objetivo foi coibir a perturbação do sossego e verificar o cumprimento das normas municipais de funcionamento. Ao todo, nove estabelecimentos foram fiscalizados.

O que diz a lei em Marília?

A Lei Complementar nº 999/2024, que alterou o Código de Posturas de Marília, estabelece limites de horário para bares, adegas, tabacarias e estabelecimentos semelhantes.

Pelas regras, o funcionamento pode começar a partir das 6h. O encerramento deve ocorrer:

• Até as 23h: de domingo a quinta-feira.
• Até a meia-noite: sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados.

O descumprimento pode resultar em notificação e, em caso de reincidência, multas e interdição do estabelecimento. Além dos horários, os comerciantes devem respeitar as normas de uso do espaço público e de controle de ruídos. A venda ou o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos também é proibido por lei federal.

A Prefeitura informou que continuará fiscalizando estabelecimentos noturnos para verificar o cumprimento da legislação e atender às reclamações da população.

Leis Federais e Estaduais Aplicáveis

Além da legislação municipal, as adegas respondem a normas superiores:

• Perturbação do sossego: prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), proíbe barulho excessivo, gritaria ou som alto de carros estacionados na porta a qualquer hora do dia ou da noite;
• Venda para menores: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) torna crime vender, fornecer ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos, sujeitando o comerciante a detenção e fechamento do local;
• Origem das bebidas: a comercialização de destilados falsificados ou sem nota fiscal configura crime contra as relações de consumo e contra a saúde pública (Código Penal), alvo frequente de forças-tarefa estaduais.