A extração e comercialização de terras de forma irregular podem gerar prisão, multa e apreensão dos veículos envolvidos

A Prefeitura de Marília lembra a população que, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, e em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, atuam ativamente no controle sobre a extração e movimentação de terra no município, cumprindo as legislações que regulamentam a extração mineral.

Cabe à Prefeitura de Marília, a expedição de autorização sobre a movimentação de terra e demais informações quanto à propriedade, responsabilidades técnicas, volume extraído e local de extração e destinação do mineral.

A autorização é expedida através de requerimento padrão protocolado no Ganha Tempo do município. Cabe à Polícia Militar Ambiental, a fiscalização quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à extração irregular e transporte, bem como aplicações de sanções e demais penalidades, conforme previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91.

Denúncias podem ser feitas através de protocolo no Ganha Tempo, contendo localização da área e fotos que identifiquem os veículos e empresas durante a extração clandestina, ou diretamente na base da Polícia Ambiental, no Bosque Municipal.