A Prefeitura de Marília enviou à Câmara Municipal o projeto de Lei pelo qual terá autorização para celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru, com objetivo de instalar o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) nas dependências de ambientes pertencentes ao Município de Marília.

O PAV será instalado no prédio do Ganha Tempo Municipal e será um espaço destinado ao fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Portal e-CAC, bem como triagem, recepção e digitalização de documentos, por servidores do Município, e envio, por processo digital, para operacionalização por servidores da Receita Federal.

Através da assinatura de Acordo de Cooperação Técnica, os servidores do Município oferecerão acesso a vários serviços da Receita Federal, tais como auxílio ao cidadão no atendimento direto ou na obtenção do serviço através do site da Receita Federal e no Portal e-CAC, encaminhamento de solicitações por meio de processo digital específico formalizado para o atendimento via PAV, dentre outros.

Na justificativa do projeto de lei, o prefeito Vinicius Camarinha afirma que o benefício principal da iniciativa consiste em proporcionar a prestação dos serviços da Receita Federal em nossa cidade, promovendo a inclusão da população menos favorecida, sem acesso aos serviços disponibilizados nos sites dos órgãos ou com dificuldades de deslocamento para unidade presencial da Receita.

Além disso, será oferecido um atendimento diferenciado para a população, promovendo a inclusão digital e a cidadania fiscal.