Prefeitura de Marília dá novo prazo para regularização de calçadas

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A Prefeitura de Marília decidiu estender o prazo para regularização de passeios públicos com acessibilidade para cadeirantes entre outras adequações.

O prazo, que até então era de 30 dias, agora ficará estendido para um ano, a partir da data do recebimento da notificação. O envio das mesmas atende a uma determinação judicial em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

A Prefeitura informou ainda que existem casos especiais que serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pois existem ruas com declives acentuados e desníveis antigos, além de outras situações que impossibilitam os serviços de acessibilidade exigidos nas notificações enviadas.

 
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