Medidas envolvem Educação e repasses de verbas públicas

A Procuradoria do Município de Marília apresentou defesa nas medidas judiciais obtidas pelo governo eleito da cidade de Marília - que a partir de 2025 será de responsabilidade do prefeito eleito Vinícius Camarinha (PSDB). A administração alertou que referidas decisões podem "acarretar em colapsos em serviços essenciais e em repasses federais, aplicação de 25% na educação e até na telefonia. Irá inviabilizar repasses essenciais, a exemplo das cotas transferidas periodicamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)."

De acordo com nota oficial, a sequência de licitações estariam sendo prejudicadas por ações populares (perto de 20 pregões e concorrências públicas) e incluem contratação de serviços de atualização de software, aquisição de mão de obra para manutenção de escolas, compras institucionais de livros de literatura infantil, pavimentação de estrada, contratação de serviços de telefonia, pavimentação de ruas e avenidas, manutenção da iluminação pública, equipamentos para a prática de esportes, instalação de ar-condicionado e construção do Parque do Vale dos Dinossauros de Marília, serviços normais e corriqueiros da Administração Pública.

"A consequência de perdas de receitas e não cumprimento dos percentuais orçamentários pela imposição obtida serão contextualizados totalmente e remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela atual administração", acrescenta a assessoria de imprensa da Prefeitura. 

Repasses de recursos

Segundo a Prefeitura, as decisões judiciais será sentida pelo próximo governo, "que terá frustração nos repasses por conta da inviabilização causada por essas medidas".

Acrescentou que "as aberturas de editais e licitação em período final de governos municipais são rotineiros e tidos como normais, dentro do princípio da administração pública". Lembrou que nos três meses finais da gestão do então prefeito de Marília, Vinícius Camarinha (prefeito de 2013 a 2016) foram abertos quase 140 editais de licitação.