Prefeitura assina convênio que autoriza a Atividade Delegada em Marília

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O Prefeito Vinicius Camarinha participou, na sede do 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior, da solenidade de assinatura do convênio que autoriza o exercício da Atividade Delegada no município.
 

O novo convênio com a Polícia Militar foi sancionado pela Lei Ordinária 9.248/2025 que modifica a lei nº 7.705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem Atividade Municipal Delegada.

De acordo com o texto da nova lei, “a gratificação tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, nem considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, será incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, especialmente com a gratificação pelo exercício em gabinete”.  

O Prefeito Vinicius Camarinha destacou a importância do convênio: 

“A segurança publica é uma das prioridades do nosso governo. Investimos, recentemente, na aquisição de câmaras para videomonitoramento e, agora, estamos assinando este convênio da Atividade Delegada. Tudo isto, para dar mais segurança para a nossa população e garantir o seu bem-estar. É assim que vamos continuar cuidando das pessoas”.

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