Liminar obtida pelo MPSP determina regularizações em cinco endereços

A Vara da Fazenda Pública de Marília concedeu liminar obrigando o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (HCFamema) e a Fundação de Medicina a regularizar a segurança contra incêndio de imóveis situados em cinco endereços.

A decisão foi assinada pelo juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, da 1ª Promotoria de Justiça de Marília, com atribuição em Habitação e Urbanismo. 

A liminar também obriga o Estado de São Paulo a realizar vistorias trimestrais nas edificações, autorizando inclusive a interdição dos prédios caso o risco persista. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil.

Sem vistoria dos Bombeiros
Segundo o magistrado, os documentos apresentados pelo MPSP, como ofícios, laudos e fotos de inspeções, comprovam que as unidades hospitalares não atendem aos requisitos mínimos exigidos para a emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

A situação representa risco iminente a trabalhadores, pacientes e estudantes. Ele destacou as reiteradas negativas de concessão do AVCB e as multas administrativas já aplicadas, reforçando que cabe ao Poder Público "ser exemplo" no cumprimento das normas de segurança.

Os imóveis abrangidos pela ordem ficam à Rua Doutor Reinaldo Machado, 255; Avenida Sampaio Vidal, 42; Rua Doutor Reinaldo Machado, 307–333; Rua Coronel Moreira César, 475 (foto); e Avenida Santo Antônio, 1669. Os endereços concentram atividades assistenciais e de ensino.

Efeito imediato

O juiz ainda dispensou a audiência de conciliação, entendendo que, em causas fazendárias, os direitos em questão são indisponíveis e os procuradores não possuem poderes para transigir.

Com a decisão, o processo segue para contestação das partes, mas a ordem já tem efeito imediato, devendo ser cumprida para garantir a segurança das pessoas que frequentam as unidades hospitalares.