A Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Marília, prorrogou até o dia 8 de abril o prazo para envio de propostas dos credores de precatórios do município para celebração do acordo e recebimento antecipado dos créditos, mediante o deságio (desconto) de 20% do valor atualizado do precatório.
Para aderir ao acordo, é necessário acessar o edital e confirmar os requisitos para participação, avaliação, classificação e demais provimentos definidos na legislação, disponível em "Edital Publicado" (clique AQUI).
Após encerrada a data para protocolo, será formado o lote de propostas a serem analisadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios, que habilitará e classificará os pedidos conforme os critérios indicados no edital.
Serão contempladas todas as propostas que atendam os requisitos legais e as cláusulas do edital e que possam ser pagas até o limite dos depósitos realizados na conta administrada pelo Tribunal de Justiça
Inclui também os depósitos a serem feitos até 30 de abril, destinados ao pagamento de precatórios por meio de acordos. Todavia, o efetivo pagamento vai depender da disponibilidade financeira.
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