O governador Geraldo Alckmin encaminhou nesta semana, à Assembleia Legislativa, projeto de lei que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos postos de combustíveis que reincidirem na prática de "fraude metrológica", ou seja, cobrança de valor maior ao volume de combustível que foi efetivamente colocado no tanque do veículo do consumidor. A medida vai prever inclusive fechar o estabelecimento.

A legislação atual já permite a cassação da inscrição estadual, mas somente em caso de reincidência em fraude de qualidade, caracterizada pela comercialização de combustível adulterado ou fora dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A cassação da inscrição inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à comercialização de combustíveis.

O novo projeto de lei prevê que a punição, resultante de processo administrativo, implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, pessoas físicas ou jurídicas o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. Nesse período eles também não poderão entrar com pedido de nova empresa no mesmo ramo de negócio.

A punição somente será aplicada após comprovação da fraude por meio de laudo elaborado por perito com fé pública, ou pela ANP, ou por entidade por ela credenciada ou conveniada.

A fiscalização tem sido intensificada. A última delas (entre 21 e 25 de novembro) fiscalizou cerca de 220 postos em 14 municípios do Estado. Mais de 3.150 bombas foram vistoriadas e em mais de 140 foram encontradas irregularidades. Em quatro postos, a fiscalização identificou fraudes e apreendeu equipamentos eletrônicos instalados dentro das bombas para registrar mais combustível do que era efetivamente abastecido. Cerca de 190 postos foram autuados pelo IPEM por apresentação de algum tipo de irregularidade.

Orientações - O IPEM-SP disponibiliza para download o Guia Prático de Consumo, que traz dicas ao consumidor sobre o que observar na hora da compra de produtos embalados, têxteis, eletrodomésticos, itens que devem trazer o selo do Inmetro e também a utilização de balanças disponíveis em supermercados, padarias, açougues e outros tipos de comércio. Para o download do guia, acesse AQUI.

Quem desconfiar ou encontrar irregularidades pode recorrer ao serviço da Ouvidoria, pelo telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta, das 8h às 17h, ou enviar e-mail para ouvidoria@ipem.sp.gov.br.