REFIM 2023 prevê parcelamento com benefícios exclusivos

Prefeitura Municipal de Pompeia anunciou o lançamento do Programa de Recuperação Fiscal Municipal 2023 (REFIM 2023). É a uma oportunidade aos contribuintes de regularizar seus débitos municipais em condições especiais. Este programa estará em vigor até o dia 20 de novembro de 2023.

O REFIM 2023 é uma ação da administração municipal para ajudar cidadãos e empresas a resolverem suas pendências financeiras com a Prefeitura de Pompeia.

Os débitos, sejam ou não inscritos em Dívida Ativa e mesmo aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, podem ser quitados à vista ou parcelados, com benefícios significativos.

Mas, aqueles débitos de contribuintes, que já foram objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento anterior, não poderão ser reparcelados, mas apenas quitados à vista.

Vantagens

O programa oferece uma série de benefícios para aqueles que desejam regularizar suas obrigações financeiras:

• Redução de Multa de Mora: Pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora.
• Redução de Juros de Mora: Pagamento à vista com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.
• Parcelamento Acessível: Parcelamento com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, de acordo com o montante consolidado da dívida.

Condições de Parcelamento

Os contribuintes podem parcelar seus débitos da seguinte forma:

1. Em até 12 parcelas mensais para débitos de até R$ 5.000,00;
2. Em até 24 parcelas mensais para débitos entre R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00;
3. Em até 36 parcelas mensais para débitos entre R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00;
4. Em até 48 parcelas mensais para débitos entre R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00;
5. Em até 60 parcelas mensais para dívidas iguais ou superiores a R$ 20.000,01.

Mais informações e orientações sobre como aderir ao programa, entrar em contato com o Setor de Tributação (14) 3405-1509.