Teve início na manhã desta terça-feira e é conjunta com os Correios, visando o fim do privilégio postal

Uma operação conjunta entre Correios e Polícia Federal em Marília foi deflagrada nesta manhã. O objetivo é coibir ações de QUEBRA DO PRIVILÉGIO POSTAL na região.

 
Conforme dispõe o art. 42 da Lei 6538/78 constitui em CRIME a operação clandestina de coleta, transporte, transmissão ou distribuição, sem observância das condições legais, de objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.

 
Estão sujeitos ao regime de privilégio postal, portanto de gestão exclusiva dos CORREIOS, conforme art. 47 da Lei 6538/78:

 
CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.

 
CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço.

 
CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA (MALOTE) - reunião, em volume, de objetos da mesma ou de diversas naturezas, quando, pelo menos um deles, for sujeito ao monopólio postal, remetidos a pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes.

 
TELEGRAMA - mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário.
 

 
Sendo assim, nenhuma outra empresa, salvo os CORREIOS, está legalmente autorizada a operacionalizar os serviços envolvendo os objetos postais acima descritos.

INVESTIGAÇÕES: 3 ANOS

 
Ao longo de três anos de investigação conjunta, foram identificadas empresas operando clandestinamente na região de Marília, bem como particulares e pessoas jurídicas utilizando-se destas empresas, contrariando disposição legal.

 
Tal prática delitiva causa prejuízo aos CORREIOS e à toda a sociedade, comprometendo a soberania da comunicação nacional no Brasil, colocando em risco o sigilo da correspondência, maculando a qualidade da entrega, pelo não raro extravio das postagens, sem qualquer comprometimento com o usuário do serviço, pois pela própria natureza das empresas afeitas, são clandestinas em sua essência na operacionalização postal.

 
Dentre as práticas criminais aferidas ao longo da investigação, uma das mais comuns é promover a maquiagem do envio de cartas, assim entendido como comunicação escrita pessoal, boletos, carnês, contas de consumo, talão de cheque, cartões de crédito e faturas, que somente poderiam ser geridas pelos CORREIOS, fazendo a inserção destas de forma ilegal junto de brindes e demais objetos, a "simular" impressos ou encomendas que não estariam sob regime de exclusividade postal dos CORREIOS.

 
APREENSÕES E BUSCAS - Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, bem como fiscalizadas empresas diversas objetivando prevenir ações que contribuiam para esta prática criminosa.

 
A Operação em questão foi deflagrada pelos CORREIOS e POLÍCIA FEDERAL com base em ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado no final de 2013 e que prevê outras ações neste sentido, em todo o território nacional.

 
Diversas ações de esclarecimento são feitas pelos CORREIOS, intensificadas nos períodos de maior movimento postal, como nas festividades de final do ano.

 
Especificamente nesta data alguns clientes dos CORREIOS foram visitados  na região, e receberam informativo com o intuito de prestar esclarecimentos sobre o funcionamento do serviço postal, eventuais vedações, orientação acerca das práticas criminosas a serem evitadas e estreitando o relacionamento com os usuários.

 
Mais de 50% do faturamento dos CORREIOS é proveniente da gestão do serviço postal sujeito a exclusividade (cartas, telegramas, cartão postal e malotes), de modo que tais Operações de combate aos crimes postais visam prevenir a evasão de receitas, com o consequente prejuízo a essa empresa pública.

 
Na dúvida, a evitar a ocorrência do crime, os CORREIOS mantem os seguintes canais de atendimento ao usuário (FALE COM OS CORREIOS):
 
Na Internet: www.correios.com.br
 
Telefone -> 0800 570 0100
 
Pessoalmente -> nas Agências de Correios, no horário do expediente postal