Tupã anuncia que vai ao STF se lei municipal for derrubada. STF recusa medidas mais restritivas para combater a Covid-19 na região de Bauru. 

A briga judicial contra o plano SP, que adotou medidas mais restritivas de funcionamento, inclusive em atividades essenciais, ainda vai longe em algumas cidades da região.

A disputa agora ocorre em Tupã e na região de Bauru. Por equanto Marília está sendo obrigada a seguir as regras, por decisão do Tribunal de Justiça.

Em Tupã, o Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao próprio TJ, contra a lei municipal que regulamenta a atuação da prefeitura no âmbito da pandemia.

De acordo com o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, João José Pinto, o Tribunal concedeu liminar acatando parcialmente a ADIN, de forma pontual com relação a alguns artigos da lei municipal.

Ele informou que a Prefeitura Municipal ainda não foi ocialmente cienticada da decisão, mas já prepara os recursos legais para suspender a liminar parcial, que deverão ser protocolados tanto no TJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

O secretário esclareceu também que a decisão proferida esta semana pelo TJ não provoca nenhuma alteração no funcionamento do comércio em Tupã. Fonte: Tupaense Notícias.

Região de Bauru

O Superior Tribunal Federal (STF) indeferiu a inicial da ação da Defensoria Pública da União que pedia que o estado de São Paulo e as prefeituras de 68 municípios do Departamento Regional de Saúde (DRS) de Bauru decretassem medidas de isolamento social ainda mais restritivas do que as atualmente previstas na fase emergencial do Plano São Paulo.

De acordo com a decisão, foram indeferidos os pedidos relacionados ao estado e ao município.

O documento informa que a Defensoria Pública da União não detém legitimidade ativa para deduzir em juízo os pedidos em face do estado de São Paulo e das cidades elencadas na inicial. Do G1