Boa notícia para o motorista de Brasília que não consegue licenciar o carro por causa das suas multas de trânsito aplicadas pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – e do Detran-DF.

Saiu no Diário Oficial do DF da segunda-feira, 4, a autorização que permite parcelar a dívida em até 12 meses. De acordo com o texto, cada parcela não pode ser inferior a R$ 140,15.

O valor será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na primeira, será recolhido o valor de repasse ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, correspondente a 5% do total. O pagamento é obrigatório de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. O proprietário do veículo deverá pedir o benefício nas unidades de atendimento ao público do Detran-DF e do DER-DF.

A partir do pagamento da primeira parcela, o certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) poderá ser emitido ao proprietário.

Só será permitido um parcelamento por veículo. O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 5%.