Ministério Público dá parecer favorável à posse de Nechar na Câmara

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O atual secretário municipal da Saúde, Sérgio Nechar, conseguiu um primeiro avanço visando consequir a vaga na Câmara Municipal, após a morte do titular, Ivan Negão.

Ele obteve parecer favorável do Ministério Público ao seu mandado de segurança contra o presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento, que não estaria concordando em lhe dar posse porque não pertenceria mais ao partido PSB.

O mandado de segurança de Nechar foi impetrado após o prefeito Daniel Alonso ter convocado a Câmara para uma sessão extraordinária onde serão votados projetos enviados pela administração municipal.

Todavia conforme já foi divulgado pela imprensa, o presidente Eduardo Nascimento só dará posse ao suplente na primeira sessão ordinária, no dia 6 de fevereiro.

De acordo com o MPSP, Sérgio Nechar apresentou com a petição inicial o diploma concedido pela Justiça Eleitoral, bem como pedido ao presidente da Câmara "apontando em 06.01.2023 que pretende assumir o referido cargo com posse imediata".

O promotor Izauro Pigozzi Filho deu parecer pelo deferimento do mandado de segurança, embora ressaltando que "eventual irregularidade partidária deverá ser analisada na Justiça Eleitoral Competente, cabendo na Justiça Comum garantir apenas o direito líquido e certo, ou seja, o direito demonstrado de plano do representante eleito para ocupar a cadeira respectiva do Poder Legislativo Municipal em decorrência da vacância do cargo de vereador".

 

 

 

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