Situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos a vista ou através de parcelamento.

Os Microempreendedores Individuais(MEIs) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o dia 31 deste mês, para não entrarem para o cadastro de Dívida Ativa da União.

Segundo o Sebrae, com dados da Receita, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de um terço do total de inscritos.

Estar adimplente com os impostos referentes ao MEI dá ao empreendedor segurança jurídica para realizar compras com preços mais competitivos, contribui com uma avaliação positiva nas instituições bancárias para conseguir crédito quando for necessário, resguarda os direitos previdenciários e protege a empresa.

DÍVIDA ATIVA

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.