A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou projeto de Lei 2616/2025 que endurece as regras contra o telemarketing abusivo. O texto estabelece punições de R$ 5 mil a R$ 50 milpor ligação ou mensagem realizada de forma indevida. 
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo na comissão, seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no plenário do Senado. Se virar lei, a regra entrará em vigor 360 dias após a sua publicação.

Um dos principais pontos do texto é a criação do Cadastro Único de bloqueio Telefônico e Validação de Numerações, que será regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A plataforma reunirá números vinculados a CPF e CNPJ e permitirá que consumidores registrem a opção de bloquear ou restringir ligações comerciais.

As restrições não se aplicam a ligações de utilidade pública, emergências, pesquisas autorizadasou contatos necessários para a execução de contratos ativos (desde que não sirvam para empurrar novos produtos).

Principais pontos do projeto de Lei:

• Fim do "não conheço essa pessoa": Se você atender uma ligação de cobrança e informar que não é o alvo da dívida, a empresa é obrigada a deletar seu número imediatamente e gerar um protocolo eletrônico de exclusão.
• Cadastro Único Telefônico: O projeto prevê a criação de uma plataforma unificada (gerenciada pela Anatel), apelidada de CadÚnico Telefônico. Ao registrar seu número nela, as empresas ficam proibidas de fazer chamadas de voz, enviar SMS ou mandar mensagens por WhatsApp.
• Proibição de truques tecnológicos: Fica expressamente proibido o uso de números mascarados (robôs que simulam números locais parecidos com o seu) e as chamadas fantasmas (aquelas que desligam sozinhas em até 3 segundos).
• Rigor na venda de chips: Para evitar que golpistas usem CPFs falsos para disparos em massa, as operadoras deverão exigir biometria ou reconhecimento facial no momento da ativação de novas linhas de celular.