Considerada como um marco para a proteção das mulheres, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 16 anos neste domingo, dia 7 de agosto.

A norma que leva o nome de uma farmacêutica vítima de violência doméstica em 1983 é reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.

Desde que foi instituída, a norma prevê mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A lei define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão.

Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.

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Com isso, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas previstas em lei) passaram a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urgência, inclusive encaminhamento da mulher vítima da violência e dos filhos à programas de proteção e afastamento da casa, sem que perca seus direitos em relação aos bens do casal.

Isso sem falar em medidas protetivas, estabelecendo distância do agressor contra a vítima. No caso de se aproximar, poderá ser preso em flagrante, como já ocorreu diversas vezes em Marília.