Com a decisão do Tribunal de Justiça, fica claro que não haverá terceirização dos serviços e sim locação dos softwares dos radares

A Prefeitura de Marília e a Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana) poderão fazer a operacionalização de radares e a fiscalização do trânsito com locação de equipamentos de empresas terceirizadas.

A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que derrubou por meio de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei número 7.501/2013, acatando medida da Procuradoria Geral do Município de Marília. Essa legislação foi modificada posteriormente pela Lei número 8.219, de 12 de abril de 2018, aprovada pela Câmara Municipal de Marília. 

Com esta decisão do Tribunal de Justiça, fica claro que não haverá terceirização dos serviços e sim locação dos softwares dos radares. Desta forma, a Prefeitura e a Emdurb poderão efetuar seu poder de polícia e fiscalização do trânsito sem restrições.