A sentença, da 3ª Vara Criminal de Marília, é um salvo-conduto para que o advogado Lucas Emanuel Ricci Dantas, de 33 anos, não seja preso nem tenha suas plantas apreendidas pela polícia.

O juiz Fabiano da Silva Moreno, que concedeu a liberação, ressaltou que o empresário não pode vender ou ceder a planta, sementes ou derivados da cannabis para consumo ou comercialização por terceiros.

Com a determinação judicial, o advogado poderá não só plantar a cannabis, mas também produzir o óleo à base da planta em modelo associativo - quando o paciente é veiculado a uma associação para produzir o próprio medicamento.

Óleo de cannabis

O advogado possui quadro de paralisia cerebral causada por anóxia de parto (definida como a ausência de oxigênio nas células do recém-nascido) e que resulta em problemas de fala, coordenação motora e espasmos musculares. Lucas também desenvolveu, em 2020, artrose no quadril, acarretando no aumento de suas limitações físicas.