A intimação por WhatsApp começa a se tornar realidade no Judiciário brasileiro. Trata-se de um meio muito barato e rápido para comunicação, mas levanta dúvidas quanto à segurança jurídica: como saber se quem recebeu a mensagem é de fato seu destinatário quando o sinal se resume a duas pequenas barras azuis? Após um debate realizado na sede da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os argumentos a favor do uso do aplicativo se mostraram em maior número.

Responsável pela inovação do uso do WhatsApp no Distrito Federal, a juíza Fernanda Dias Xavier, do Juizado Especial Cível de Planaltina, participou do debate. De acordo com a magistrada, das 900 intimações feitas por meio do aplicativo, 20 não obtiveram sucesso e houve apenas uma reclamação de não recebimento. Esta ultima, de acordo com ela, foi por erro de digitação na hora de cadastrar o número.

“Se nós formos observar o dia a dia da população, é muito mais fácil encontrar alguém no celular do que em casa. É uma forma de atingir o objetivo, de fazer uma comunicação chegar até a pessoa de forma muito mais célere do que a carta AR ou mesmo do que o oficial de Justiça”, defendeu.

A juíza esclareceu ainda que a intimação via aplicativo só é utilizada para as partes do processo e após consulta, caso as partes tenham interesse nesse tipo de comunicação. O advogado continua sendo notificado pelo Diário Oficial de Justiça. Além disso, Fernanda ressaltou que o custo-benefício da proposta viabiliza ainda mais o projeto. De acordo com ela, uma diligência por AR custa R$ 9,50 ao Judiciário, o oficial de Justiça tem todo um gasto com deslocamento, enquanto que pelo WhatsApp basta ter um smatphone ou computador disponível.

Caminho sem volta - O advogado Jorge Amaury, ex-conselheiro na OAB-DF e ex-diretor da Escola Superior de Advocacia da seccional (ESA-DF), lembrou que a tecnologia veio para ficar. “O caminho da vida do processo é o caminho eletrônico. A tendência é que seja cada vez mais eletrônico. Aqui ou ali irão aparecer problemas pontuais. Se houver um dado que impeça a comunicação por essa via ou porque alguém fraudou o sistema, não se preocupem, os juízes podem redefinir os prazos.”

Já o conselheiro e vice-presidente de Prerrogativas Fernando Assis teme por possíveis problemas com segurança jurídica e o fato de não serem ferramentas de domínio do Judiciário. “Como vamos fazer o controle e fiscalização para termos plena tranquilidade para saber se está sendo cumprida a boa e velha segurança jurídica? Como afirmar que aquele documento foi recebido pela pessoa correta? Além disso, são sistemas que não estão adstritos ao controle do Estado”, questionou Assis.Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-DF.