Novas leis estabelecem punições para casos de maus-tratos e permitem a distribuição de alimentos e utensílios recebidos por doação.

Garça passou a contar com duas novas leis voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais. As medidas criam uma política municipal de combate aos maus-tratos e um Banco de Ração e Utensílios. As duas leis já estão em vigor no município.

A Política de Combate aos Maus-Tratos Animais prevê ações de prevenção, identificação e repressão a práticas como abandono, falta de alimentação, água ou atendimento veterinário, agressões, condições inadequadas, envenenamento e outras situações que provoquem sofrimento aos animais.

As infrações foram divididas entre leves e graves. Dependendo da situação, estão previstas advertências, multas, apreensão do animal e até interdição de estabelecimentos. A legislação também cria um cadastro municipal, de caráter interno, de infratores por maus-tratos.

Banco de Ração

Já o Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais será abastecido exclusivamente por doações e poderá distribuir gratuitamente ração, coleiras, casinhas, roupas, medicamentos, bolsas de transporte e outros itens.

Poderão ser beneficiados protetores independentes cadastrados, famílias em situação de vulnerabilidade, entidades ligadas à causa animal e animais abandonados. A comercialização dos produtos recebidos pelo programa é proibida. Informações: Garça em Foco.