O presidente da Associação Comercial e Industrial de Marília, Libânio Victor Nunes de Oliveira, destacou a aprovação, pela Câmara Municipal de Marília, do projeto de lei complementar que dá prazo de um ano o prazo para a regularização do rebaixamento de guias existentes, sendo extensivo as notificações já expedidas iniciando a contagem do prazo a partir da data da publicação da lei complementar aprovada.

Libânio com o presidente da Câmara, Wilson Damasceno.

“Isto quer dizer que o que foi feito até então, punindo os comerciantes, principalmente, está suspenso e agora vamos adequar a lei municipal sobre o assunto”, disse o presidente. Ele observou que desde o dia 02 de novembro o prazo está sendo contado.

“Agora o tempo é o nosso adversário”, disse o presidente da associação comercial, que estivera recentemente conversando com o Prefeito Daniel Alonso e, com o presidente da Câmara Municipal de Marília, Wilson Damasceno; com o Defensor Público, Alfredo Santana; vereadores e secretários municipais, no sentido de regulamentar a lei que é antiga e que não beneficia mais o município da forma como está constituída.

“Precisamos discutir a modernização da lei, para uma realidade de vanguarda, pensando no crescimento e desenvolvimento da cidade nos próximos 20 anos”, disse o dirigente que espera iniciar as discussões ainda este ano.

Outra questão apresentada pelo presidente da ACIM é o exemplo de outras cidades do mesmo porte que o município mariliense. “Vamos conhecer como outras cidades iguais a nossa resolveram esta questão, até para que tenhamos uma ideia mais ampla e a lei seja mais profunda no cumprimento e na fiscalização”, opinou Libânio Victor Nunes de Oliveira.