Em discussão a existência ou não de política de troca de mercadorias.

A regulamentação da Lei de Informação ao Consumidor foi motivo de debate nesta semana entre representantes da  Associação Comercial e de Inovação e do Sindicato do Comércio Varejista de Marília (presidente Pedro Pavão) com o diretor do Procon de Marília, Guilherme Moraes. 

O recente Decreto Municipal 14288/2024, que regulamenta a Lei 8464/2019 foi destaque na pauta que evidenciou que a legislação obriga todos os estabelecimentos comerciais a informarem em seus cupons e notas fiscais a existência ou não de política de troca de mercadorias, além de especificar as condições para tal relação comercial.
 
De acordo com Guilherme Moraes, a lei é um grande avanço para os direitos do consumidor porque visa, justamente, garantir transparência nas relações de consumo.
 
O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores e, por isso, a importância de se reunir com outras entidades que participam dessa relação. 
 
Campanha
 
Além da discussão sobre a regulamentação da Lei, na reunião foi anunciada a realização de uma campanha informativa, que deverá contar com o apoio da Associação Comercial e de Inovação de Marília e do Sindicato do Comércio Varejista, objetivando atingir todos os comerciantes do município da cidade e região.

A iniciativa tem como objetivo orientar e auxiliar os comerciantes locais na adequação às novas exigências legais, garantindo que estejam em conformidade com as normas vigentes e proporcionando um ambiente de consumo mais justo e transparente para a população de Marília e toda região.