A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças de Garça prorrogou para o dia 20 de dezembro o encerramento do Prefis 2019, que concede anistia de juros e multas de até 100% para quem tem dívidas com o município. Este é o último Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da atual gestão.

De acordo com a Lei Complementar nº 06/2019, de autoria do prefeito João Carlos dos Santos, podem ser incluídas dívidas contraídas com a Prefeitura até 31 de agosto de 2019, com IPTU, ISS, taxas e contribuições, inclusive os lançados pelo SAAE – Serviço de Águas e Esgotos, devidamente constituídos, vencidos e não pagos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além, de saldos devedores que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores.

O programa dará descontos de até 100% nas multas e juros, dependendo da opção de pagamento, ficando instituído da seguinte forma:

1º. Para pagamento a vista ou em até três parcelas: 100% de anistia dos juros e multa moratória;

2ª. Para parcelamento em até 24 vezes: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória;

3ª. Para parcelamento em até 48 vezes: 50% de anistia nos juros e multa moratória;

4ª. Para pagamento com cartão de crédito: 100% de anistia nos juros e 90% na multa moratória, conforme legislação própria.