Medida deve desburocratizar a venda de carros usados

O Governo do Estado vai encaminhar à Assembleia Legislativa, com urgência, um projeto de lei que permitirá a compra e venda de veículos com parcelas do IPVA a vencer. A medida promove mais desburocratização para o setor. Atualmente, a transferência de carros usados só é permitida desde que o imposto esteja quitado.

Com a norma, a comercialização e transferência de documentos de veículos com parcelas a vencer do IPVA do ano corrente passa a ser permitida. Para garantir a segurança ao comprador, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informará automaticamente sobre a existência das parcelas em aberto.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento preparou um pacote inédito de descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 e estendeu o prazo de pagamento de três para cinco parcelas, começando em fevereiro.

O Governo do Estado triplicou de 3% para 9% o desconto para proprietários de veículos usados que quitarem o imposto antecipadamente, em cota única, em janeiro. Para os que pagarem o tributo integralmente em fevereiro, ou preferirem parcelar, a redução será de 5%.

Para os donos de veículos 0 km, o desconto continua de 3% no pagamento até o quinto dia da emissão da nota fiscal, e os que preferirem também poderão parcelar em cinco vezes, sem desconto.