Segundo o decreto, o percentual “correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de novembro do exercício de 2021 a outubro do exercício de 2022”.

Dessa maneira, a administração municipal não necessita enviar projeto à Câmara. Só precisaria da aprovação dos vereadores se o reajuste fosse acima do IPCA. 

O valor arrecadado com o IPTU fica integralmente no município e, segundo o Executivo mariliense, o imposto “é uma das principais fontes de receitas próprias da cidade”.

A cobrança é feita sobre imóveis urbanos, sejam residenciais ou comerciais.