O contrato de trabalho deve ser regularizado até o dia 7 de agosto

A Comissão de Constituição e Justiça e  Cidadania, da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7.082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos.

Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, a depender do salário.
 

Caso não seja apresentado nenhum recurso para que o projeto seja votado também em plenário, a proposta seguirá para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff.

O empregador também precisa prestar atenção no prazo para acertar a situação trabalhista da empregada que trabalha na casa, ainda sem carteira assinada.

O contrato de trabalho deve ser regularizado até o próximo dia 7 de agosto. Se a norma for descumprida, o patrão pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06.

 

Reparação
Mesmo com estas medidas, as domésticas  acreditam que a mesma lei (PEC das Domésticas) que garantiu estes direitos precisa agora regulamentar a profissão.

Ainda há dúvidas com relação à legalização e à contratação dos empregados domésticos, como as que estão relacionadas ao  adicional noturno; recolhimento do FGTS; seguro desemprego; salário família; auxílio creche e pré-escola, seguro  contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.