Após ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal, o projeto que trata do Marco Legal do Reempreendedorismo, será analisado pela Câmara dos Deputados.

Durante sessão remota realizada nesta semana, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a proposta. Inicialmente, a votação deveria ter ocorrido na última semana, mas foi adiada a pedido da liderança do governo. A solicitação objetivava ajustes no texto.

A medida beneficia microempresas e empresas de pequeno porte com novos procedimentos de renegociação de dívidas.

Os mecanismos, na avaliação do autor do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), tornam as transações mais céleres e menos onerosas para credores e devedor e para o Estado, além de preservar a segurança jurídica.

“Mais de 500 mil empresas de pequeno porte encerraram suas atividades por conta da pandemia. Não podemos deixar esses quase 2 milhões de trabalhadores sem uma saída. O sistema atual para recuperação dessas companhias é ineficiente e de difícil acesso. Apesar de mais de 99% das empresas brasileiras serem micro e pequenas empresas, apenas 4 empresas em todo o Brasil optaram pelo rito especial de recuperação dos pequenos negócios”, afirma o parlamentar.

A proposta altera a Lei Complementar 123, de 2006 (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e estabelece quatro procedimentos de renegociação de dívidas.

São eles: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Fonte: Brasil 61